FATURAÇÃO ELETRÓNICA

O Código dos Contratos Públicos (CCP), no seu artigo 299.º-B, estabelece o regime aplicável à faturação eletrónica nos contratos públicos, prevendo a emissão de faturas eletrónicas em formato estruturado, de acordo com os requisitos legalmente definidos.

A Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026, prorrogou, através do n.º 2 do artigo 260.º, até 31 de dezembro de 2026, o regime transitório aplicável às micro, pequenas e médias empresas, assim como às entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, relativamente à emissão de faturas eletrónicas nos termos do CCP.

Adicionalmente, o n.º 3 do artigo 95.º da mesma lei estabelece que, até 31 de dezembro de 2026, são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Neste contexto, os Serviços de Acção Social da Universidade do Minho (SASUM), com o Número de Identificação Fiscal 680047360, no sentido de dar cumprimento à legislação em vigor relativa à Faturação Eletrónica adotou a solução Portal da Fatura Eletrónica – FE-AP, acessível em www.feap.gov.pt da ESPAP, através da qual os fornecedores devem submeter todos os documentos fiscalmente relevantes (faturas, recibos, notas de crédito, ou outros). A submissão dos documentos deve realizada exclusivamente através desta via.

Adesão por parte dos fornecedores:

• A adesão à plataforma é realizada no link: https://www.feap.gov.pt/.

• Se já utiliza um serviço ou broker de faturação eletrónica, poderá continuar a usá-lo. Para tal, solicite ao seu broker que efetue um pedido de ligação com a plataforma FE-AP, de forma a automatizar o envio das faturas para os SASUM.

A linha de apoio a clientes, para colocação de qualquer questão sobre a utilização da plataforma FE-AP, é feita através do contacto telefónico n.º 214 723 390.